12880/03

Relator: António Xavier Forte

combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem do tempo de serviço efectivo , bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais ... dificuldades ou perigo , para efeitos de pensão de aposentação . II)- Os ex-combatentes referidos em I) devem requerer à CGA a contagem do tempo de serviço militar , para efeitos

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• CGA
• DESPACHO DA DIRECÇÃO DA CGA
• RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO E À FIXAÇÃO DE UMA DÍVIDA DE QUOTAS
• APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA
• ARTºS 3º E 9º DA LEI Nº 9/2002, DE 11-02