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Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução, enquanto pertinentes à imputação a cada um dos arguidos do uso de atestado falso, portanto como questão sua, pessoal, desvinculada de uma qualquer (comprovada) utilização generalizada por parte ... sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: REGINA ROSA
I – É orientação jurisprudencial dominante que sendo o seguro de responsabilidade civil
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do
DIRECTIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Os meios de prova são os elementos de que o julgador
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I — As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente
Relator: ANA RESENDE
I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64