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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise ... dele tenha sido notificado já que nesse circunstancialismo pode impugnar os actos que o venham a confirmar. XII. A questão da impugnabilidade ou não dos actos de execução prende
Relator: GARCIA CALEJO
I – Para a apreciação da responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto são completamente omissos quanto à autoria ... definição jurídica operada por tal acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo; IV- O tempo de serviço prestado como tarefeiro releva na categoria em que foi celebrado
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
São actos de gestão pública os actos ou omissões dos tribunais na
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Um contrato de seguro tem natureza formal, titulado por uma apólice
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Se o Estado, por intermédio dos seus órgãos competentes e mediante actos
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão
Relator: ANSELMO LOPES
I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º
Relator: Gomes Correia
I)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, as