Tribunal da Relação de Coimbra

2665/04

Data
2004-11-09
Relator
ARAÚJO FERREIRA
Secção
JTRC
Meio processual
AGRAVO
Decisão
CONFIRMADA
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

São actos de gestão pública os actos ou omissões dos tribunais na sua missão específica de gestão da justiça. Por isso a competência para dirimir os respectivos conflitos está cometida aos tribunais administrativos

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