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Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que determinou a demolição
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que procedeu à revogação
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. V. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso
Relator: RIBEIRO CARDOSO
onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado
Relator: GOMES DA SILVA
contrato em benefício de terceiro, de que o contrato em causa constitui um típico exemplo. 3. Perante a desconformidade da declaração do segurado quanto à identidade do proprietário
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
taxativamente, as causas que importam a extinção da associação, vigorando aí o princípio da tipicidade. II – A impossibilidade do fim, prevista na al. a) do n.º 2 daquele preceito