PJ
Recomendação n.º 13/A/2004
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
Ministra da Justiça Rec. n.º 8/ B/2004 Proc.: R-3469/03
Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico Rec. n.º 7/ A/2004
Número: 7/A/2004 Data: 28.04.2004 Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património
urbanismo ou, ao menos, de direito do urbanismo; c. é menos relevante o facto de uma licenciatura conceder uma formação generalista, já que o dirigente se poderá suportar na coadjuvação ... Engenharia Civil e as necessidades a satisfazer por quem venha a ser provido como Chefe da Divisão Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação. Uma e outra não se mostram
urbanismo ou, ao menos, de direito do urbanismo; c. é menos relevante o facto de uma licenciatura conceder uma formação generalista, já que o dirigente se poderá suportar na coadjuvação ... Engenharia Civil e as necessidades a satisfazer por quem venha a ser provido como Chefe da Divisão Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação. Uma e outra não se mostram
pena" é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia" (ob. cit., p. 341). Nas palavras sugestivas de Miguel Pedrosa Machado, "importa ... negativa a sua personalidade e a sua própria reinserção; tudo isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico- formal é arguidos a ela sujeitos; assim
pena” é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia” (ob. cit., p. 341). 9 Nas palavras sugestivas de Miguel Pedrosa Machado ... negativa a sua personalidade e a sua própria reinserção; tudo isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico-formal é evidentemente a de uma providência cautelar