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1. TCAS2004-09-28só sumário

   00142/04

   Relator: Francisco Rothes

   execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque ... apenas permite que se aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT
2. TCAS2004-05-04só sumário

   00019/04

   Relator: Francisco Rothes

   I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEA H), DO CPPT
   • NULIDADE DA SENTENÇA