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  • I.r.c27
  • I.r.s1
  • Artº.53, do c.i.r.c1
  • Artº.59, do c.i.r.c1
  • C)2
  • I2

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • TCAS1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 20042

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL1
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • ILEGALIDADE DA REJEIÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONTABILIDADE1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS1