1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º ... C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º
Relator: JOSÉ CORREIA
L.G.Tributária). VII) - o art°.63, n°.3, do C. P. P. Tributário, na redacção da Lei 15/2001, de 5/6, sobre o prazo de caducidade estabelece que "O procedimento referido ... sede de lucro tributável da A. (nos termos do art°.20, n°.1, al. c), do C.I.R.C.), se verificou nos anos de 2000, 2001 e 2002 e o procedimento
Relator: JOSÉ AMARAL
possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas ... precisamente a reapreciação daquela, então, pelo menos, esses dois requisitos (das alíneas a) e c), do nº 1, do artº 640º), têm obrigatoriamente de constar nelas (conclusões). VII) Limitando
Relator: Rosário Pais
indevidamente cobrados em condições suscetíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos C- 192/95- Comateb, C-309/06 — Marks & Spencer, C-566/07, Stadeco e C- 398/09 -Lady ... reembolso ao operador constitui enriquecimento em causa» (cf. Acórdão Comateb e Acórdão C-566/07, Stadeco). III - A norma do artigo 78.º, n,º 5 do CIVA, ao condicionar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sucede relativamente à consciência da ilicitude a que se refere o art. 17º do C. Penal, precisamente porque esta presume-se na generalidade dos casos. 3 - No atual C. Penal ... arguido com a autorização da arguida, vendeu a quota que detinha na sociedade V & C – ---, Lda, da qual era sócio também o assistente LV, tendo este sido procurador daquele neste
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade referida na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica ... dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (art. 208º, n.º 1, C. R. P. e art. 154º, n.º 1, do C. P. Civil). 2. A nulidade
Relator: JORGE GONÇALVES
C. P, na redacção em vigor na data da decisão condenatória). VI. - Ocorrendo uma situação de incumprimento das condições da suspensão, haverá que distinguir duas situações, em função das respectivas ... tribunal optar pela aplicação de uma das medidas previstas no artigo 55.º do C. P., a saber: fazer uma solene advertência; exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
feita através da fórmula da diferença, prevista no art. 566º, n.º 2 do C. Civil. VI- Assim, o aludido montante compensatório, nos termos do art. 496º ... C. Civil, deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, ponderando o grau de culpa do lesante, a situação económica do lesado e do lesante e as demais circunstâncias concretas
Relator: SÍLVIA PIRES
alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art.º 498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação ... prazo de 3 anos previsto no n.º 1 do art.º 498º do C. Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante do n.º 3 do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do C. Registo Predial – preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C. Civ. tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal ... prestação ou por cada infracção. III – O nº 1 do artº 829º-A, C. Civ. assume uma vertente sancionatória de natureza judicial reservada às obrigações de prestação de facto infungível
Relator: SÍLVIA PIRES
funda o seu recurso – art.º 640º, n.º 2, a), do Novo C. Processo Civil. V - A transcrição das passagens dos depoimentos que o recorrente considere relevantes para ... ção impostos pelos n.ºs 1 e 2, do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo ainda proceder a uma análise critica da prova, de molde a demonstrar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º nº 1 c), C. Penal. II - Diferentemente do que sucede relativamente à substituição da pena principal por pena ... suficiência é reportado às finalidades das penas tal como estabelecidas no art. 40º do C. Penal, o critério legal de aplicação do RPH em alternativa à execução em meio prisional
Relator: ARTUR DIAS
acordo com o artº 27º, nº 1, al. c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso … contra ... estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”. II - Das diferentes redacções da al. c) do artº 19º do Decreto-Lei nº 522/85 e da al. c
Relator: CECÍLIA AGANTE
Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor ... correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º C. Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos rectroactivos, reportados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo ... como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro
Relator: ANTÓNIO LATAS
secção de execução. II - O regime previsto nos artigos 34º a 36º do C. P. Penal rege apenas para os conflitos de competência entre tribunais de primeira instância ... Relações, nos termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para a qual remete, expressamente, o artigo 35º do mesmo C. P. Penal
Relator: ARTUR DIAS
condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C ... tais, impugnáveis a todo o tempo por qualquer interessado, nos termos do artº 286º C. Civ. IV – Quando a assembleia se pronuncie sobre assuntos para que não tenha competência
Relator: SÍLVIA PIRES
238º - art.º 243º, nº 1, b); c) quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação ... insolvência – art.º 243º, nº 1, c). VI - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE – entrega ao fiduciário a parte
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
praticado e do prazo em curso. III. - Dispõe o art. 63º, nº 1, do C. Processo Penal, que o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo ... entanto, a motivação do recurso, por força do disposto no art. 32º, nº 1, c), do C. Processo Civil, aplicável ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, ser, obrigatoriamente