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00140/03
Relator: João António Torrão
1. Não obstante a natureza jurídica do direito real de habitação periódica
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Relator: João António Torrão
1. Não obstante a natureza jurídica do direito real de habitação periódica
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I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em
Relator: ROSA TCHING
1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da
DIRECTIVA 2003/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das