TCASsó sumário
01820/98
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir
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