TCASsó sumário
6784/03
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto punitivo, mas sem o necessário nexo causal com a execução da pena de inactividade graduada em dois anos, cuja suspensão é requerida
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto punitivo, mas sem o necessário nexo causal com a execução da pena de inactividade graduada em dois anos, cuja suspensão é requerida
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
recorrente em pena de multa, não superior a 90 dias, à taxa de 1000$00 por dia" (quando havia sido aplicada a pena de inactividade pelo período
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I – Sendo determinado cheque devolvido porque a conta a que respeitava havia
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade