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Relator: Fonseca da Paz
condenado a pagar a taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, defendendo a sua legitimidade de circunstâncias ... interesse sem dono", não sendo titulares de qualquer interesse diferenciado. IV - Assim, não se podendo afirmar que cada um desses particulares tem um interesse próprio e distinto do dos outros
Relator: Gomes Correia
Csisa, tem como escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ... situação em que declara que quem vai desenvolver a "actividade industrial" é outra pessoa distinta, pois isso era transferir a sua responsabilidade tributária para terceira pessoa. V)- A eventual alteração