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Relator: António Coelho da Cunha
quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal
Relator: António Coelho da Cunha
quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos ou difusos. II-Inexistindo qualquer disposição legal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Condição necessária mas também suficiente para que se possa tomar medida
ordens jurídicas dos diferentes Estados da Comunidade Europeia. Pondero, isso sim, na protecção dos interesses difusos ambientais incumbida, de modo particular, a este Órgão do Estado, por via do disposto
ordens jurídicas dos diferentes Estados da Comunidade Europeia. Pondero, isso sim, na protecção dos interesses difusos ambientais incumbida, de modo particular, a este Órgão do Estado, por via do disposto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República