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Relator: GIL ROQUE
tendo sido arguida a ilegitimidade da autora nos articulados e não se tratando de facto superveniente, não pode o Tribunal da Relação, em sede de recurso, apreciar o referido pressuposto ... deduzirem oposição ao pedido da autora através da alegação de factos de que tinham conhecimento pessoal não serem verdadeiros, actuaram com má-fé. III - Porém, não há lugar à indemnização
Relator: JAIME FERREIRA
sentença que decretou o divórcio, pelo que a verdadeira arrendatária da casa é, agora, a autora. IV - Tal facto deve ser comunicado ao senhorio, nos termos do artigo 84º nº4
Relator: MANUEL NABAIS
pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que lhe é desfavorável e relevante
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
causas (os procedimentos cautelares), mas também pelo facto de o curador de menores não formular, em seu parecer, qualquer verdadeiro pedido, limitando-se a emitir o seu juízo ou opinião ... recurso; II - Não existe contradição entre a prova produzida e a matéria de facto dada como assente por se ter escrito «...tendo, contudo, alegado (o requerido) auferir
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
sobre a sua autenticidade e veracidade, sob pena de ter de se considerar verdadeira a autoria (art. 374º, nº1 do CC) da parte contra quem é apresentado; II - Nestas circunstâncias ... conteúdo processualmente útil de um tal escrito terá de integrar a matéria dos factos assentes, provados por documento; III - Se o Tribunal recorrido, na selecção da matéria assente
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico ... penal propõe dois métodos, (no sentido de caminho para o conhecimento da verdade dos factos): um primeiro juízo de probabilidade seguido de um juízo de comprovação. V - O juízo
Relator: BARRETO DO CARMO
único acto sexual mas a própria prática sexual estimula a sua continuidade, o facto de o pedófilo agir compulsivamente para satisfação sexual com crianças, não é um comportamento ... abusador de crianças, reveste a sua sexualidade de ritos, encenações e estimulantes verdadeiramente organizados para encontrar a excitação - assim é que procuram filmar os actos, fotografar as crianças em poses
Relator: Fonseca Carvalho
Deve fazer-se através se sucinta exposição das razões de facto e de direito que o motivaram podendo todavia fazer-se por remissão e apropriação de anteriores pareceres informações ... culminar de um procedimento que o procedimento liquidatário comporta visando a procura da verdadeira situação tributária do contribuinte e a sua efectiva comprovação podendo dizer-se até «que dentro