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Relator: ROSA TCHING
disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que alguns dos seus efeitos possam ... para efeitos de impugnação pauliana, não pode deixar de ficar sujeito ao tratamento unitário de acto gratuito sempre que o valor dos bens doados exceda o valor dos bens partilhados
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira
DIRECTIVA 2003/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
DIRECTIVA 2002/88/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: LEONEL SERÔDIO
Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão