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Relator: João António Valente Torrão
mesmo imóvel por 11.250.000$00, não tendo o impugnante apresentado quaisquer documentos comprovativos das obras que ali diz ter realizado, no montante de 5.420.000$00, bem andou a Administração Tributária ... especificar quais as obras realizadas e sem que o impugnante tenha juntado quaisquer documentos comprovativos das mesmas, sendo ainda certo que o fiscal da Câmara que efectuou a vistoria
Relator: Gomes Correia
após 30.11.96 (art° 14° n° 7 CIRS). X.- No caso vertente, atenta a factualidade documentada e levada ao probatório, o certificado médico emitido em 03.10.95 - segundo o critério valorimétrico ... aplicável pela Informação n° 63/DSO de 26.8.94 da Direcção Geral de Saúde - constitui documento comprovativo de acto de perícia válido e eficaz para efeitos de comprovação da qualidade da Recorrente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
nº329-A/95, de 12.12, que introduziu esta disposição). II - As certidões são documentos que visam comprovar factos pela referência a documentos escritos preexistentes ou atestam a inexistência desses documentos