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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
65/93 de 26 de Agosto (LADA), o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo é generalizado e livre, não carecendo o requerente de justificar perante a Administração o respectivo
Relator: GAITO DAS NEVES
O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem
que altera as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
DIRECTIVA 2003/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2003/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO