PGR-CC
Parecer n.º 162/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: DR. COELHO DE MATOS
I - Não têm natureza jurisdicional os actos de venda de objectos declarados
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- O conceito de actividade perigosa referido no nº 2 do artº
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, ue revoga
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I – A competência do director geral de Viação é uma competência originária
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: ANTONIO RIBEIRO
É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I- Na convocatória da Assembleia Geral de uma cooperativa há que ver
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. No crime de usurpação de funções o bem jurídico protegido consiste
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens