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  1. UE

    Diretiva (UE) 2003/96

    O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de

  2. TRC

    1107/03

    Relator: DR. BARRETO DO CARMO

    I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o