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Relator: MIGUÊS GARCIA
molestadas, é inquestionável a adequação da conduta do recorrente para intimidar seriamente essas pessoas, fazendo-lhes crer que corriam perigo de ofensa iminente e incutindo-lhes o correspondente temor ... arma verdadeira, pois que efectivamente, não interessa a real capacidade da arma para disparar, mas antes a mera aparência dessa capacidade vista por um observador razoável colocado no lugar
Relator: FERNANDES CADILHA
despesas de investimento, e às correspondentes ajudas financeiras, a fundo perdido, poderiam candidatar-se pessoas, individuais ou colectivas, e autarquias locais; 2.ª Ao contrário, a Conta Especial de Emergência ... normal funcionamento dos serviços, e, além disso, que os investimentos a realizar excedam a capacidade financeira do município. 4.ª Não preenchem o primeiro dos requisitos mencionados na antecedente conclusão
Relator: Gomes Correia
I)- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a
Relator: José Gomes Correia
I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10
Relator: TÁVORA VITOR
1) Em sede de indemnização tem a Companhia de Seguros que indemnizar
DIRECTIVA 2003/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: GOMES DA SILVA
1. Como processo de jurisdição voluntária, de natureza tutelar cível, pela acção
DIRECTIVA 2003/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo
Relator: CARVALHO MARTINS
O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é
Relator: DR. GARCIA CALEJO
I - Para haver responsabilidade do condutor de um veículo nos termos do
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- No despacho que aplica a multa prevista no nº 3 do
Relator: PEREIRA BATISTA
I - À determinação do dano não patrimonial presidem juízos de equidade, que
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O princípio da “livre apreciação da prova” não pressupõe uma análise
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, ue revoga