36 resultados
Relator: Gomes Correia
suportar. IX.- É que a ratio deste preceito é claramente a salvaguarda do princípio estabelecido no analisado artº 23º do CIRC, i. é, da aceitação de encargos ou perdas ... acessório mas indispensável à manutenção da fonte produtora sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva à luz do qual, entre a aplicação de dois regimes potencial e abstractamente
Relator: Gomes Correia
anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça ... acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). XIII)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada
Relator: Gomes Correia
capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l), pelo que o conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição ... definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro
DIRECTIVA 2003/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: CARVALHO MARTINS
O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo
DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (14). 50. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (16). 54. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(14). 50.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(16). 54.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(14). 40.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(16). 44.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 27.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (14). 40. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (16). 44. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 27. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (15). 42. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (17). 46. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(15). 42.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(17). 46.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante