TCASsó sumário
10598/01
Relator: Helena Lopes
1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de
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Relator: Helena Lopes
1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens