PGR-CC
Parecer n.º 63/2003
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em
40 resultados
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: DR. BARRETO DO CARMO
1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21
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I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado
Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, por despacho datado de 27 de Maio de 1983, publicado no Diário da República - II Série ... reconhece a própria Conservatória dos Registos Centrais que “à data em que a sua mãe adquiriu a nacionalidade portuguesa a requerente era ainda menor”. Todavia, buscando arrimo na letra
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
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I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra
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Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
DIRECTIVA 2002/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE: P-08/95 (A6) DATA: 24/01/2003 Assunto: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. Artigo ... reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, fica excluído o direito de denúncia do contrato por parte do senhorio
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies
Relator: JOÃO MIGUEL
Não é enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em
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Relator: ROSA TCHING
Acidente de viação - Prioridade de passagem - Graduação de culpas