Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2003

    onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 28.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante

  2. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2003

    fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (16). 40.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar da competência legislativa. 44.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação

  3. PJ

    Documento REC_11_A_2003

    onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 28. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação