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Heroísmo. 2. Sintetizando, dir- se- á que, em virtude de doença suficientemente comprovada, a interessada não pôde comparecer no dia da prova do concurso interno de acesso para a categoria ... concelho de Angra do Heroísmo comunicou superiormente, logo no dia 09/10/2002, a impossibilidade da interessada estar presente no dia designado para a realização da prova, invocando (e comprovando) internamento médico
Heroísmo. 2. Sintetizando, dir-se-á que, em virtude de doença suficientemente comprovada, a interessada não pôde comparecer no dia da prova do concurso interno de acesso para a categoria ... concelho de Angra do Heroísmo comunicou superiormente, logo no dia 09/10/2002, a impossibilidade da interessada estar presente no dia designado para a realização da prova, invocando (e comprovando) internamento médico
todos os beneficiários presta, em excesso, todas as informações relevantes; ii. incumbe aos interessados a consulta dos termos da Portaria nº 38/2000 ; iii. vigora no ordenamento jurídico português o princípio ... assunto estava em vias de resolução, a Extensão dos Açores da Provedoria contactou a interessada e pediu-lhe que, com urgência, diligenciasse no sentido de ser obtida a necessária declaração
exigido a todos os beneficiários presta, em excesso, todas as informações relevantes; ii.incumbe aos interessados a consulta dos termos da Portaria n.º 38/2000 ; iii.vigora no ordenamento jurídico português ... assunto estava em vias de resolução, a Extensão dos Açores da Provedoria contactou a interessada e pediu- lhe que, com urgência, diligenciasse no sentido de ser obtida a necessária declaração
quando uma situação de vizinhança seja susceptível de constituir ruído de vizinhança, os interessados têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais da área". Ora, neste circunstancialismo, é forçoso ... processo de inquérito, iniciado com queixa por si apresentada, e informado de que os interessados, em situação de ruído de vizinhança, têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais
quando uma situação de vizinhança seja susceptível de constituir ruído de vizinhança, os interessados têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais da área”. Ora, neste circunstancialismo, é forçoso ... processo de inquérito, iniciado com queixa por si apresentada, e informado de que os interessados, em situação de ruído de vizinhança, têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
categorias do pessoal auxiliar, ou inovar ao introduzir essa possibilidade � questão que não interessará agora aprofundar �, o certo é que o contexto, com um enquadramento histórico específico ... discussão sobre a natureza das funções de auxiliar de educação, já que o que interessa apurar no âmbito da presente matéria é, não a natureza das funções inerentes a determinadas
outras categorias do pessoal auxiliar, ou inovar ao introduzir essa possibilidade – questão que não interessará agora aprofundar –, o certo é que o contexto, com um enquadramento histórico específico ... discussão sobre a natureza das funções de auxiliar de educação, já que o que interessa apurar no âmbito da presente matéria é, não a natureza das funções inerentes a determinadas
concurso aberto por aviso publicado em 3 de Julho de 1997, foram os interessados, entre outros, nomeados técnicos- adjuntos de biblioteca e documentação de 2.ª classe, por urgente conveniência ... questão que se coloca no presente processo consiste unicamente em saber se aos interessados, bem como a todos aqueles que se encontram em igual situação, deve ser reconhecido o direito
concurso aberto por aviso publicado em 3 de Julho de 1997, foram os interessados, entre outros, nomeados técnicos- adjuntos de biblioteca e documentação de 2.ª classe, por urgente conveniência ... questão que se coloca no presente processo consiste unicamente em saber se aos interessados, bem como a todos aqueles que se encontram em igual situação, deve ser reconhecido o direito
consulta ao requerimento e informação procedimental contida no processo de aposentação voluntária iniciado pelo interessado em 19/11/02, maxime os elementos de identificação por este preenchidos no modelo pré- impresso
pelo então Director do Centro Distrital, em 8 de Março e a nomeação da interessada, como de outros chefes de secção, teve lugar em 12 de Março, com produção
pelo então Director do Centro Distrital, em 8 de Março e a nomeação da interessada, como de outros chefes de secção, teve lugar em 12 de Março, com produção
consulta ao requerimento e informação procedimental contida no processo de aposentação voluntária iniciado pelo interessado em 19/11/02, maxime os elementos de identificação por este preenchidos no modelo pré-impresso
situação jurídico-familiar, desde logo, no que para o presente caso interessa, por força do casamento - «são regulad[a]s pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas ... relação pertença à esfera de competência da lei portuguesa, enquanto lei nacional do interessado, desde que a lex domicilii se considere competente para disciplinar a questão sub judice. Sem embargo
obrigado a formular a presente Recomendação. II EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Uma vez que a interessada é professora do Quadro de Zona Pedagógica de Angra do Heroísmo, a instrução do processo ... doença, não tendo aplicação a Lei da Maternidade e Paternidade. Entende a interessada – e a Provedoria de Justiça – ser totalmente desajustado o afastamento da aplicação do disposto
obrigado a formular a presente Recomendação. II - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Uma vez que a interessada é professora do Quadro de Zona Pedagógica de Angra do Heroísmo, a instrução do processo ... doença, não tendo aplicação a Lei da Maternidade e Paternidade. Entende a interessada � e a Provedoria de Justiça � ser totalmente desajustado o afastamento da aplicação do disposto
normativo em causa. Da decisão de indeferimento dos pedidos em causa, interpuseram os interessados recurso, ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3 do diploma legal ... chamar a atenção de V.ª Ex.ª para que a situação dos interessados, que louvavelmente apenas permaneciam em Portugal, em 1996, cumprindo a legalidade vigente, é agora muito menos
aquisição de nacionalidade presentemente em análise, o facto de um dos progenitores do interessado ter adquirido a nacionalidade portuguesa durante a menoridade do mesmo. Ora, decorre da situação trazida ... nacionalidade portuguesa por parte do progenitor ter ocorrido na menoridade ou incapacidade do interessado, no primeiro caso ocorrendo valoração convergente com a que também justifica