PJ
Recomendação n.º 9/B/2003
tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
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tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
filhos do adquirente da nacionalidade portuguesa apenas opera, não só se existir menoridade ou incapacidade nesse momento, mas também no momento em que seja produzida a declaração exigida pelas normas ... aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do progenitor ter ocorrido na menoridade ou incapacidade do interessado, no primeiro caso ocorrendo valoração convergente com a que também justifica
reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, fica excluído o direito de denúncia do contrato por parte do senhorio ... possibilidade de denúncia, quando se verifique determinada idade, situação de invalidez absoluta ou de incapacidade total para o trabalho do inquilino, tem identicamente que se tutelar situações homólogas que afectem