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nova) prova que permita ultrapassar um determinado impedimento que é justificado e que está plenamente comprovado. 5. Não esqueço, porém, que, pese embora o facto da Provedoria de Justiça manter ... poder configurar, na prática, uma outra violação. De facto, estou em crer que a não autorização da realização de segundas provas visa assegurar uma mais ampla igualdade entre todos
nova) prova que permita ultrapassar um determinado impedimento que é justificado e que está plenamente comprovado. 5. Não esqueço, porém, que, pese embora o facto da Provedoria de Justiça manter ... poder configurar, na prática, uma outra violação. De facto, estou em crer que a não autorização da realização de segundas provas visa assegurar uma mais ampla igualdade entre todos
instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou-se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados através de documento policial, nos termos do n.º 4 do artigo ... artigo 33.º do citado Decreto-Lei n.º 100/99, o mesmo faz prova plena dos factos a que respeita, isto é, da sua presença na Esquadra da Cova
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou- se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados através de documento policial, nos termos do n.º 4 do artigo ... artigo 33.º do citado Decreto- Lei n.º 100/99, o mesmo faz prova plena dos factos a que respeita, isto é, da sua presença na Esquadra da Cova
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
carreira que desta se distingue. Devo ainda sublinhar que não nos deve impressionar o facto de, por força da regra de transição aplicável, os funcionários em causa, que ingressaram, naturalmente ... acesso da nova carreira técnico- profissional. É que, como se sabe, esta é, de facto, uma nova carreira e resultou da agregação da carreira de técnico- adjunto do grupo
inactividade (ou pré- aposentação). 7- Configurava- se, deste modo, a ocorrência de novo facto determinante do direito à aposentação (cfr. disposições conjuntas dos artigos 28º, nº 1, última parte ... prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos
carreira que desta se distingue. Devo ainda sublinhar que não nos deve impressionar o facto de, por força da regra de transição aplicável, os funcionários em causa, que ingressaram, naturalmente ... acesso da nova carreira técnico-profissional. É que, como se sabe, esta é, de facto, uma nova carreira e resultou da agregação da carreira de técnico-adjunto do grupo
inactividade (ou pré-aposentação). 7- Configurava-se, deste modo, a ocorrência de novo facto determinante do direito à aposentação (cfr. disposições conjuntas dos artigos 28º, nº 1, última parte ... prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. n.º 7/ A/2003 Proc
Processo: R-1714/97(A4) Recomendação: 7/A/2003 Data: 18.07.2003 Entidade visada: Secretário
Março de 1999 – Processo n.º 61/99 – 1.º Secção Cível). De facto, encontra esta posição eco na doutrina, escrevendo-se que, por razões de “coerência sistemática (...) as manifestações ... Moura, Do Direito Português da Nacionalidade, Biblioteca Jurídica Coimbra Editora, pg. 149). A prová-lo vem, de resto, a própria estrutura da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais ... como sintetiza REBORDÃO MONTALVO 3, este “nº 3 acolhe a possibilidade de situações de facto decorrentes de actos nulos gerarem, ao longo de certo período de tempo, efeitos merecedores