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bolsa de estudo. Finalmente, deve referir- se que estou na posse de elementos documentais - obtidos em acção de inspecção levada a cabo já na fase final da presente instrução ... proporcionalidade, ou da proibição do excesso (artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, ou CPA). De facto e seguindo o mesmo Autor (3), sempre que colida com as posições
bolsa de estudo. Finalmente, deve referir-se que estou na posse de elementos documentais – obtidos em acção de inspecção levada a cabo já na fase final da presente instrução ... princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso (artigo 5º do Código do Procedimento Administrativo, ou CPA). De facto e seguindo o mesmo Autor3, sempre que colida com as posições
não sendo, outrossim, legítimo a essa Câmara Municipal avaliar discricionariamente os factos constantes do documento policial por ele exibido, o qual não foi posto em causa, na sua veracidade ... Abril, e RECOMENDAR a V. Exa: Que seja revogado o acto administrativo que injustifica as faltas dadas pelo funcionário ..., no período compreendido entre 1 e 27 de Outubro
não sendo, outrossim, legítimo a essa Câmara Municipal avaliar discricionariamente os factos constantes do documento policial por ele exibido, o qual não foi posto em causa, na sua veracidade ... Abril, e RECOMENDAR a V. Exa: Que seja revogado o acto administrativo que injustifica as faltas dadas pelo funcionário XXXX, no período compreendido entre 1 e 27 de Outubro
diligência esperados aconselharia os respectivos serviços administrativos a confrontar os dados biográficos indicados com os meios oficiais de prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar
diligência esperados aconselharia os respectivos serviços administrativos a confrontar os dados biográficos indicados com os meios oficiais de prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar
termos do disposto no nº 3 do artigo 134º, do Código do Procedimento Administrativo, da legitimação jurídica pelo decurso do tempo da situação de facto em que, no quadro ... artigo 134º, nº 3, do Código do Procedimento Administrativo, apenas poderá ser concretizada na eventualidade de o desempenho administrativo pelo funcionário de facto ter decorrido durante um período prolongado
disposto no n.º 3 do artigo 134.º, do Código do Procedimento Administrativo, da legitimação jurídica pelo decurso do tempo da situação de facto em que, no quadro ... Código do Procedimento Administrativo, apenas poderá ser concretizada na eventualidade de o desempenho administrativo pelo funcionário de facto ter decorrido durante um período prolongado de tempo
feito, em S. Roque do Pico, em 15/04/97. Não é possível descortinar se os documentos dos contratos são complementares � como indiciaria a referência a �aditamentoï ... atesta que �o proprietário cumpriu o que estava no projecto� (doc. 9); j.um documento referente ao pedido de pagamento nº 1, do IFADAP, com data de 16/06/97
feito, em S. Roque do Pico, em 15/04/97. Não é possível descortinar se os documentos dos contratos são complementares – como indiciaria a referência a “aditamento” – ou se este último substitui ... atesta que “o proprietário cumpriu o que estava no projecto” (doc. 9); j. um documento referente ao pedido de pagamento nº 1, do IFADAP, com data de 16/06/97
Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores