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estabeleceram o 1.º desbloqueamento de escalões acima identificadas, por militares com menor antiguidade na carreira, sem que qualquer fundamento atendível possa justificar o tratamento diferenciado, e apenas na medida ... referidas normas veio assim a provocar desequilíbrios no sistema, traduzidos em verdadeiras inversões da antiguidade relativa no âmbito da carreira militar. 5. Decidindo sobre situação que não pode deixar
estabeleceram o 1.º desbloqueamento de escalões acima identificadas, por militares com menor antiguidade na carreira, sem que qualquer fundamento atendível possa justificar o tratamento diferenciado, e apenas na medida ... referidas normas veio assim a provocar desequilíbrios no sistema, traduzidos em verdadeiras inversões da antiguidade relativa no âmbito da carreira militar. 5. Decidindo sobre situação que não pode deixar
Regulamentar n.º 5/2000, é a que envolve a possibilidade de funcionários com menor antiguidade na categoria poderem vir a deter, em determinado momento, a mesma remuneração que outros funcionários ... maior antiguidade na mesma categoria, e isto em virtude de o art.º 2.º do diploma prever, no seu n.º 2, e após o estabelecimento
base para a validade dessa declaração – o facto de se exigir um mínimo de antiguidade do casamento, tal como no caso vertente estabelece a lei uma condição especial, qual seja
funcionários designados para os mesmo cargos em data posterior, por isso com menor antiguidade nos mesmos. 3.Consultada sobre esta problemática a Direcção- Geral dos Impostos, comunicou esta entidade, a coberto ... quadro da estreita legalidade, reconhece a necessidade de garantir que �funcionários com idêntica antiguidade na categoria dos reclamantes, não venham a usufruir de remuneração superior�, em caso de nomeação
funcionários designados para os mesmo cargos em data posterior, por isso com menor antiguidade nos mesmos. 3. Consultada sobre esta problemática a Direcção-Geral dos Impostos, comunicou esta entidade ... quadro da estreita legalidade, reconhece a necessidade de garantir que “funcionários com idêntica antiguidade na categoria dos reclamantes, não venham a usufruir de remuneração superior”, em caso de nomeação para