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Relator: Fonseca da Paz
condenado a pagar a taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, defendendo a sua legitimidade de circunstâncias ... interesse sem dono", não sendo titulares de qualquer interesse diferenciado. IV - Assim, não se podendo afirmar que cada um desses particulares tem um interesse próprio e distinto do dos outros
Relator: HELDER ROQUE
cinquenta anos. III - Resultando da afectação ao fim público, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, a qualificação de um caminho como público ... não o uso público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. IV - Encontrando-se um caminho, no uso directo e imediato do público, há mais
Relator: Gomes Correia
Csisa, tem como escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ... situação em que declara que quem vai desenvolver a "actividade industrial" é outra pessoa distinta, pois isso era transferir a sua responsabilidade tributária para terceira pessoa. V)- A eventual alteração
Relator: TÁVORA VITOR
1) Em sede de indemnização tem a Companhia de Seguros que indemnizar
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Não pode ser entendido como facto revelador de renúncia ao direito de
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos
Relator: ANA RESENDE
I – Na indemnização por danos patrimoniais decorrente de um acidente de viação
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo
Relator: JOSÉ FETEIRA
Saber se ocorre litigância de má fé e quais as consequências dessa
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I – A competência do director geral de Viação é uma competência originária
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I-A aquisição da dominialidade pública depende da verificação de um ou
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Nos alimentos provisórios a que alude o n° 7 do art. 1407
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
As nulidades cometidas no despacho de pronúncia, sendo este recorrível, podem ser
Relator: TÁVORA VITOR
1) A prova gravada ou transcrita é insusceptível de suprir a abundância
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
I - Disposto no art. 147º do CPP não se aplica ao reconhecimento
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código
Relator: MANUEL NABAIS
O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão
Relator: GAITO DAS NEVES
I - A Jurisprudência majoritária opina no sentido de ser desnecessário fazer constar