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1. TRG2002-07-03só sumário

   117/02-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus, casados segundo o regime de comunhão geral, tinham de intervir

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS DA FALÊNCIA
2. UE2002-10-05

   Diretiva (UE) 2002/73

   DIRECTIVA 2002/73/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO