TCASsó sumário
11509/02
Relator: António Ferreira Xavier Forte
causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração
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Relator: António Ferreira Xavier Forte
causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Local, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a pena de inactividade consiste no afastamento completo do funcionário ou agente do serviço durante o período ... mencionado orientador cumprir o patrocínio de qualquer dissertação, no período abrangido pela pena de inactividade. 4. À partida, pelo que acima fica dito, poderia parecer que a actuação da Comissão
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Ja- neiro, a pena de inactividade consiste no afastamento completo do funcionário ou agente do serviço durante o período ... mencionado orienta- dor cumprir o patrocínio de qualquer dissertação, no período abrangido pela pena de inactividade. 4. À partida, pelo que acima fica dito, poderia parecer que a actuação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer