TCASsó sumário
3023/99
Relator: Cândido de Pinho
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a
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Relator: Cândido de Pinho
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a
Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 2/ B/02 Proc
Número: 2/B/02 Data: 12-03-2002 Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal
saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, " (...) O legislador não poderia pretender tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e mais f) Ou seja, " (...) O legislador ... estudo prolongado e de uma concertação de interesses, já que até a própria Ordem dos Farmacêuticos demonstrou o seu assentimento relativamente às novas regras agora instituídas; b) O INFARMED sempre
saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, “(...) O legislador não poderia pretender tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e mais acessíveis aos cidadãos ... estudo prolongado e de uma concertação de interesses, já que até a própria Ordem dos Farmacêuticos demonstrou o seu assentimento relativamente às novas regras agora instituídas. b) O INFARMED sempre