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1. TCAS2002-05-14só sumário

   1707/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   1.Tal como decorre da regra da proibição do conhecimento extrapetição, estabelecida na

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
   • SISA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD
2. TRE2002-11-21

   899/02-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna

   • RESTITUIÇÃO DE POSSE
   • ESBULHO