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1. TCAS2002-05-07só sumário

   6300/02

   Relator: João António Valente Torrão

   Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido

   • DESPACHO DO JUIZ
   • REMESSA DOS AUTOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO AO MP
   • DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO POR CRIME FISCAL
   • ILEGITIMIDADE DO ARGUIDO PARA RECORRER DO DESPACHO
2. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE
3. TRE2002-09-17

   1165/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
4. TRE2002-07-09

   946/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- Porque de uma verdadeira pena (acessória) se trata, a proibição de

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
5. TRE2002-05-14

   537/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   Incorre no crime previsto no n.º 2 do artº 360º do

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • FALSO TESTEMUNHO
   • RECUSA A DEPOR