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Relator: NUNO CAMEIRA
nº2 do C.C. II - Um quesito que pergunta directamente se o réu "deve" ao condomínio certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto ... condenação do réu a pagar aos autores certas quantias a título de despesas de condomínio, é indispensável que a petição inicial contenha uma referência concreta e precisa ao valor relativo
Relator: COELHO DE MATOS
I - As obras que constituem uma inovação têm que ser autorizadas pelos
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II – É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação ... ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização. IV - Regulamento de condomínio: sua relevância entre as partes, nos limites da lei geral atinente à compropriedade
Relator: Francisco Rothes
lhas cedem para esse efeito, não pode contabilizar como custos as despesas com condomínio, água, electricidade e gás respeitantes a essas habitações, despesas que, por questões de ordem prática, são
franchising, 15.1 da apólice de seguro multiriscos comércio, 14.1 da apólice de seguros multiriscos condomínio e 15.1 da apólice de seguros multiriscos habitação consta que: qualquer das partes pode