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1. TCAS2002-11-07só sumário

   10515/01

   Relator: João B. Sousa

   1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TCAS2002-05-14só sumário

   1707/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   supra referidos preceitos legais. 4. A circunstância de o Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição ... comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios sobre ela, independentemente da prática de verdadeiros actos de posse. 7. Essa entrega

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
   • SISA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD