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Relator: Francisco Rothes
termos do art. 35.º da LGT e entre as datas aí indicadas. VII- Ainda que no meio de recuperação de empresa em situação económica difícil denominado gestão controlada seja ... senão de lei que a previsse. IX- A omissão na averiguação e fixação de factos pertinentes à boa decisão da causa, que determina a anulação da sentença recorrida
Relator: GIL ROQUE
desde que sejam descriminados os valores respectivos, não dando por isso lugar por esse facto, à revogação ou anulação dos actos de investidura na posse nem da adjudicação da propriedade ... laudo majoritário subscrito por quatro dos cinco peritos nomeados, e três deles indicados pelo Tribunal, o que só por si lhe dá um cariz de maior isenção e indicador mais
Relator: SERRA BAPTISTA
local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim ... local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada