PJ
Recomendação n.º 4/B/2002
Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (19). 24. Ali se contêm ... restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins. II) Observo, por outro lado, que os meios processuais para harmonização de julgados não se têm mostrado aptos a dissipar o estado de incerteza