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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
64º do C.P. Administrativo vieram conferir ao direito à informação administrativa procedimental e dado que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ... Civil), encontra-se implicitamente revogado o segmento normativo do nº 1 do art. 82º da LPTA correspondente à expressão “a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos
Relator: MANSO RAINHO
base um acto ilícito e culposo (dos condutores ou de terceiro). II-- Embora este normativo só pressuponha a ausência de culpa dos condutores, é certo que também a sua aplicação ... falar em responsabilidade pelo risco. Neste caso responde pelos danos quem a eles tenha dado causa. III-- O artigo 506.º, n.º 1 só rege quando não haja culpa
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O locador está obrigado à realização de obras de conservação por
Relator: MANUEL NABAIS
Requerida a abertura da instrução dentro dos três dias subsequentes ao termo
Relator: MANUEL NABAIS
I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido alegando, na petição inicial, o negócio subjacente, face à redacção
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Citação II - Aplicabilidade do artigo 20, nº 5 do C.P.E.R.E.F.
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de
Relator: MANUEL NABAIS
I- Porque de uma verdadeira pena (acessória) se trata, a proibição de
Relator: MANUEL NABAIS
I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2
Relator: MANUEL NABAIS
I. A perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu
Relator: MANUEL NABAIS
Enquadra-se na previsão da al. g) do nº 1 do artº