TCASsó sumário
10515/01
Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
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Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência
Relator: Dulce Manuel Neto
supra referidos preceitos legais. 4. A circunstância de o Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição ... comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios sobre ela, independentemente da prática de verdadeiros actos de posse. 7. Essa entrega
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Demonstrando os autores factos conducentes à aquisição, pela via da usucapião
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I - Para que a declaração unilateral de resolução dum contrato seja válida
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I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se
Relator: GAITO DA NEVES
Não deparamos com qualquer violação do segredo das telecomunicações ou profissional, quando
Relator: MANUEL NABAIS
I. A perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu