10 resultados nos descritores e sumários
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A oposição à execução fiscal só pode ter afundamento facto ou
Relator: J. Lino
I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto
Relator: Francisco Rothes
fundamento que a sociedade executada não pode ser sujeito passivo daquele imposto, que é típico das pessoas singulares, pois, por um lado, não compete ao juiz em sede de reclamação
Relator: J. Torrão
abstracção>não se esgota numa aplicação, aplicando-se sempre que se verificarem as situações típicas que nele se encontram previstas. 3. Por isso, constitui um Regulamento e não um acto
Relator: J.G. Correia
abstracto, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa é um elemento constitutivo da contra-ordenação, diferenciado da tipicidade e da ilicitude. II. A culpa assume a modalidade de dolo, ou de negligência, e analisa-se na possibilidade
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
providências assumem, contudo, a natureza de meio subsidiário, apenas aplicável quando os meios acessórios típicos da lei processual administrativa se revelem insuficientes para atingir o efeito útil normal, pretendido pelo
Relator: J. G. Correia
verificação da inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude