5 resultados
Relator: João António Valente Torrão
cabe ao juiz desenvolver as diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário tenha declarado ter ouvido durante a acção de fiscalização
Relator: HÉLDER ALMEIDA
versão anterior), uma vez que que não foram juntos os quesitos a que os peritos pudessem responder. II - O prazo de oito dias referido no artº 609º nº1 do C.P.C ... segundo arbitramento , conta-se a partir da data da notificação aos litigantes dos esclarecimentos pedidos no tocante ao laudo produzido no primeiro. III - Declarando a apelada fazer seus os articulados
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada