TCASsó sumário
5034/00
Relator: Gonçalves Pereira
mera invocação da privação do vencimento hospitalar, por aplicação da pena disciplinar de inactividade por um ano a um médico cirurgião, não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação
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Relator: Gonçalves Pereira
mera invocação da privação do vencimento hospitalar, por aplicação da pena disciplinar de inactividade por um ano a um médico cirurgião, não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação
Relator: A. Forte
I)- A comparência ao serviço em estado de embriaguez é punida pelo
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva