TCASsó sumário
60795
Relator: F. Xavier
termos da lei. III- A referida prorrogação do prazo é estabelecida na lei, no interesse do importador e não da administração aduaneira. IV- Assim, se o importador não processar ... sanção processual, portanto, de natureza administrativa e não de natureza penal ou contraordenacional, pelo que não está abrangida pela Lei 23/91 ( Lei da Amnistia