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Relator: J. Torrão
daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação de emolumentos notariais é o processo de impugnação judicial previsto e regulado nos artºs 123º e segs ... Assim, a acção para o reconhecimento do direito à anulação de emolumentos notariais, ainda para mais, quase um ano após a sua liquidação e pagamento, é legalmente inadmissível, não sendo
Relator: C. M. Rodrigues
Gestão Financeira que determina a um adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares dos serviços a que respeitam, cabe
Relator: J. Correia
liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º ... F2/79 è 139º e 140º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. Os arts. 99º e 100º do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão da reclamação
Relator: J. Gonçalves
meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º e ss. do CPT, da competência ... F2/79 e 139º e 140º do Regulamento doa Serviços dos Registos e do Notariado. 2. Os arts. 99º e 100º do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão
Director- Geral dos Registos e Notariado Rec. n.º 66/ A/00 Proc.: R-4057/00 Data: 16-11-2000 Área: Açores Assunto: REGISTOS E NOTARIADO. PRÉDIO. REGISTO PROVISÓRIO DE HIPOTECA ... 24/05/85, que reconheceu não ser devido o pagamento do emolumento previsto no artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Registo Predial nos casos em que a urgência era requerida
Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo e emolumentos notariais e registrais, aos bens classificados do património cultural português. 4. A relevância desta iniciativa
Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo e emolumentos notariais e registrais, aos bens classificados do património cultural português. 4. A relevância desta iniciativa