TC-CONFsó sumário
000344
Relator: ROSENDO JOSE
contratação pelo Arsenal do Alfeite de um guarda, em data incerta de 1974/75, por assalariamento, para o serviço permanente de polícia, serviço que efectuou durante cerca de 22 anos, até
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Relator: ROSENDO JOSE
contratação pelo Arsenal do Alfeite de um guarda, em data incerta de 1974/75, por assalariamento, para o serviço permanente de polícia, serviço que efectuou durante cerca de 22 anos, até
Relator: E. Sequeira
Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º O Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo