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Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos e diuturnidade
Relator: Helena Lopes
recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o acto que processou os quantitativos respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, e, no qual
Relator: Coelho da Cunha
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... jurídica com a força de caso decidido se não forem impugnados tempestivamente. 2. Os actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Rec. n.º 4/ A/00
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
considerando as razões expostas na Informação a fls. 52 e 53 do processo instrutor, bem como o facto de a aplicação das bonificações de tempo de serviço resultar directa ... aposentação(1) determinou um prejuízo para o reclamante - um empobrecimento sem causa - que, em abono dos princípios da justiça, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público e, afinal, do Estado
Angra do Heroísmo transmita à interessada os termos do processo cognitivo que levou à decisão de a abonar pelo período de 8 dias a título de vencimento de exercício perdido ... fundamentação dos actos administrativos e para a Santo Espírito de Angra do Heroísmo transmita à interessada os termos do processo cognitivo que levou à decisão de a abonar pelo período
considerando as razões expostas na Informação a fls. 52 e 53 do processo instrutor, bem como o facto de a aplicação das bonificações de tempo de serviço resultar directa ... aposentação(1) determinou um prejuízo para o reclamante - um empobrecimento sem causa - que, em abono dos princípios da justiça, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público e, afinal, do Estado
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho