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Relator: A. S. Pedro
refere-se apenas aos efeitos destrutivos da revogação. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto revogatório devem conformar-se às imposições legais;. estando em causa ... actividade discricionária o início de vigência (temporal) dos efeitos construtivos dos actos revogatórios, depende da vontade do, órgão competente. 2. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos
Relator: António São Pedro
apenas aos efeitos destrutivos da revogação. 2. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto revogatório devem conformar-se às imposições legais (incluindo o seu início ... vigência); estando em causa um actividade discricionária, o início de vigência dos efeitos construtivos dos actos revogatórios, depende da vontade do órgão competente. 3. "Só o erro de facto essencial
transparece claramente, aliás, no "Relatório de Actividades de 1998" e no "Plano de Actividades de 1999", aí se evidenciando como principais obstáculos à actividade da ADSE: - instalações insuficientes e inadaptadas ... adopção de medidas concretas de reestruturação e os resultados das mesmas, mantendo um diálogo construtivo com o representante máximo daqueles serviços. O senhor director- geral tem referido à Provedoria
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc